Documento Legal

Termos de Uso

Última atualização: 31 de janeiro de 2026

Importante: Ao utilizar a plataforma ViewGeo, você concorda com estes Termos de Uso. Leia atentamente antes de criar sua conta ou utilizar nossos serviços.

1. Definições

Para os fins destes Termos de Uso, consideram-se as seguintes definições:

  • ViewGeo: Plataforma de gestão imobiliária com recursos de mapeamento geoespacial, disponibilizada pela ViewGeo Tecnologia Ltda.
  • Usuário: Pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma ViewGeo, seja como proprietário da conta (Titular) ou como membro convidado.
  • Organização: Conta empresarial que agrupa usuários, imóveis e dados na plataforma.
  • Plano: Modalidade de assinatura escolhida pelo Usuário, que define os limites e funcionalidades disponíveis.
  • Conteúdo: Todos os dados, arquivos, imagens, documentos e informações inseridos pelo Usuário na plataforma.

2. Objeto do Contrato

A ViewGeo disponibiliza uma plataforma de software como serviço (SaaS) para gestão de negócios imobiliários, incluindo:

  • Visualização e gestão de imóveis em mapas interativos
  • CRM para gerenciamento de clientes e leads
  • Importação e exportação de dados geoespaciais (KML, GeoJSON)
  • Relatórios e dashboards analíticos
  • Agenda e gestão de tarefas
  • Colaboração entre membros da equipe

Estes termos regem a relação entre a ViewGeo e seus usuários, estabelecendo direitos e obrigações de ambas as partes.

3. Cadastro e Acesso

3.1. Requisitos

Para utilizar a ViewGeo, o Usuário deve:

  • Ter capacidade civil plena ou autorização legal para contratar
  • Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso
  • Possuir um endereço de email válido

3.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua conta. Em caso de uso não autorizado, o Usuário deve notificar a ViewGeo imediatamente através dos canais oficiais.

3.3. Suspensão e Cancelamento

A ViewGeo reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que:

  • Violem estes Termos de Uso
  • Utilizem a plataforma para fins ilegais
  • Comprometam a segurança ou integridade do sistema
  • Permaneçam inadimplentes por mais de 30 dias

4. Planos e Pagamento

4.1. Modalidades

A ViewGeo oferece diferentes planos de assinatura, incluindo:

  • Starter (Gratuito): Com limitações de recursos para testes e pequenos usuários
  • Professional: Para imobiliárias e equipes em crescimento
  • Enterprise: Para grandes operações com recursos ilimitados

4.2. Cobrança

Os planos pagos são cobrados mensalmente ou anualmente, conforme escolha do Usuário. O desconto para pagamento anual é de 20%. Os valores são cobrados automaticamente na data de renovação, salvo cancelamento prévio.

4.3. Alteração de Plano

O Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento. No upgrade, a diferença é cobrada proporcionalmente. No downgrade, o crédito é aplicado nas próximas faturas.

4.4. Reembolso

A ViewGeo oferece garantia de 7 dias para novos assinantes. Após este período, não há reembolso por cancelamento, mas o acesso permanece até o fim do período pago.

5. Direitos e Deveres

5.1. Direitos do Usuário

  • Acessar e utilizar as funcionalidades do plano contratado
  • Exportar seus dados a qualquer momento
  • Receber suporte técnico conforme seu plano
  • Cancelar a assinatura quando desejar
  • Solicitar exclusão de seus dados pessoais (LGPD)

5.2. Deveres do Usuário

  • Utilizar a plataforma de forma ética e legal
  • Não compartilhar credenciais de acesso
  • Não realizar engenharia reversa do sistema
  • Não inserir conteúdo ilícito, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
  • Manter seus dados cadastrais atualizados
  • Efetuar os pagamentos nas datas acordadas

5.3. Direitos da ViewGeo

  • Modificar, aprimorar ou descontinuar funcionalidades
  • Alterar os valores dos planos com aviso prévio de 30 dias
  • Suspender contas inadimplentes ou em violação dos termos
  • Utilizar dados agregados e anonimizados para melhorias

5.4. Deveres da ViewGeo

  • Manter a plataforma disponível com 99.5% de uptime mensal
  • Proteger os dados dos usuários conforme a LGPD
  • Fornecer suporte técnico adequado
  • Comunicar alterações relevantes com antecedência
  • Realizar backups regulares dos dados

6. Propriedade Intelectual

6.1. Plataforma

A ViewGeo, incluindo seu código, design, marcas, logos e documentação, é de propriedade exclusiva da ViewGeo Tecnologia Ltda. O Usuário recebe apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso.

6.2. Conteúdo do Usuário

O Usuário mantém todos os direitos sobre o Conteúdo inserido na plataforma. Ao utilizar a ViewGeo, o Usuário concede uma licença limitada para que possamos armazenar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para prestação do serviço.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais pela ViewGeo é regido por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso.

A ViewGeo está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018) e adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais dos usuários.

8. Limitação de Responsabilidade

A ViewGeo não se responsabiliza por:

  • Danos decorrentes de uso indevido da plataforma pelo Usuário
  • Perdas causadas por falhas de conexão ou infraestrutura do Usuário
  • Conteúdo inserido por terceiros ou usuários
  • Interrupções temporárias para manutenção programada
  • Lucros cessantes ou danos indiretos

Em qualquer hipótese, a responsabilidade da ViewGeo está limitada ao valor pago pelo Usuário nos últimos 12 meses.

9. Rescisão

9.1. Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta. O acesso permanece ativo até o fim do período pago. Não há fidelidade ou multa.

9.2. Pela ViewGeo

A ViewGeo pode rescindir a conta imediatamente em caso de violação grave destes termos, ou com 30 dias de aviso em outros casos. Após cancelamento, os dados são mantidos por 30 dias para recuperação, depois excluídos permanentemente.

9.3. Exportação de Dados

O Usuário pode exportar seus dados antes do cancelamento. Após a exclusão da conta, não será possível recuperar os dados.

10. Disposições Gerais

10.1. Alterações

A ViewGeo pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com 30 dias de antecedência. O uso continuado após alterações constitui aceitação dos novos termos.

10.2. Comunicação

As comunicações oficiais serão feitas pelo email cadastrado. O Usuário é responsável por manter seu email atualizado e verificar as mensagens regularmente.

10.3. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir esta conta sem autorização prévia da ViewGeo. A ViewGeo pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos.

10.4. Legislação e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11. Contato

Para dúvidas, sugestões ou reclamações sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

ViewGeo Tecnologia Ltda

Email: legal@viewgeo.com.br

Site: viewgeo.com.br

Ao utilizar a ViewGeo, você declara ter lido, entendido e concordado com todos os termos acima. Se não concordar com algum termo, você não deve utilizar a plataforma.